Questão Q983401
2022 FGV SEFAZ-ES
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã SEFAZ-ES

O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015,

O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...