Questão Q983143
2022 FCC DPE-AM
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo • DPE-AM

Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior d

Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como

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