Questão Q982921
2022 Quadrix CFO-DF
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Analista Geral • CFO-DF

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo. 

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