Questão
Q982762
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Segurança do Trabalho
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Prefeitura de Cuiabá - MT
O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resolu
O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais (web), tais como facebook e linkedin, sem observância da divulgação oficial dos respectivos atos normativos. Nesse caso, há violação do princípio da:
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