#Questão 982751 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o

A) poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

B) poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.

C) exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.

D) poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.

E) poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.

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