Dentre os princípios que regem as atividades da Administra

#Questão 982353 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

A) legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

B) moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

C) eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

D) impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

E) publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

Navegue em mais questões