Questão Q982302
2022 MPT MPT
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho • MPT

No que se refere à licitação, é vedado aos agentes púb

No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, RESSALVADA a seguinte hipótese: 

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