Questão Q982032
2022 FGV TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Questão de Direito Administrativo - FGV

Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00.
III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Está correto o que se afirma em

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