Questão Q981950
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 13ª Região (PB)

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Públ

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da

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