Questão Q981906
2022 Quadrix CRESS-RJ
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo CRESS-RJ

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o pro

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedadas a delegação e a avocação. 

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