Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre

#Questão 981612 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

B) uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.

C) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

E) é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.

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