Questão Q981573
2022 FCC TRT - 17ª Região (ES)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa TRT - 17ª Região (ES)

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que p

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de II dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de III dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...