Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as li

#Questão 981053 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Contador

Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:

A) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.

D) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.

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