A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos

#Questão 980867 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que o valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado. Fica definido ainda que, nos processos de aquisição de bens e serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, EXCETO:

A) Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada.

B) Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

C) Pesquisa direta com no mínimo 4 (quatro) fornecedores, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

D) Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

E) Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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