Para os fins da Lei nº 8.666/1993 ? que estabelece normas

#Questão 980725 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Arquitetura

Para os fins da Lei nº 8.666/1993 ? que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ? o regime de contratação “quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais” denomina-se: 

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