Questão Q980203
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito • TCE-SC

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vi

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

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