Questão
Q980202
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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TCE-SC
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, ju
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
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