Questão Q979447
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional,

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.


O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.

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