À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo

#Questão 979446 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis