Questão
Q979107
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Contador
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Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato
Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. De acordo com a MCASP 2019, os empenhos são classificados como:
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