A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financei

A apresentar os valores das cotas de receitas que o referido ente deva transferir para uma entidade pública pelo seu valor líquido. B compreender a previsão de receita com caução a ser recebida como garantia fornecida por um contratado. C conter todas as receitas e despesas orçamentárias de fundações instituídas e mantidas pelo referido ente público. D dispor sobre as regras aplicáveis à avaliação dos resultados dos programas finalísticos financiados com recursos do Orçamento Fiscal. E indicar os montantes obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.