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#Questão 978890
-
Contabilidade Pública
,
,
FGV
,
2022
,
SEFAZ-ES
, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as
transferências voluntárias
A) independem de dotação específica.
B) decorrem de determinação constitucional.
C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
D) não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.
E) são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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