Com relação ao que preconiza a Lei Complementar nº 101,

A Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. B As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada. C Refinanciamento da dívida constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.  D Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. E A emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil não será incluída na dívida pública consolidada da União.