De acordo com a Lei 4.320/64, “a Lei do Orçamento conter

A Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, sem deduções B A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operação de crédito mesmo que autorizadas em lei C Estarão liberados de aplicação pela Lei do Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicações de fundos especiais D A Lei do Orçamento discriminará receita e despesa sem a preocupação de evidenciar a política financeira