Questão Q977840
2022 CESPE / CEBRASPE TRT - 8ª Região (PA e AP)
Contabilidade Pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Estatística • TRT - 8ª Região (PA e AP)

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais ef

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ? LOA ? não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos

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