Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e A

A Solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação dos regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando pareceres de orientação para esse fim. B Organizar o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país, com informações originárias do cadastro estadual de empresas em cooperação com as Secretarias Estaduais, a partir do preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações. C Promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. D Instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro da Economia, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação, por sociedade estrangeira, de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País. E Especificar os sistemas de informação, propor as normas necessárias e executar os treinamentos deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais, observadas as respectivas competências.