A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito finance

A A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e temporalidade B O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente arrecadadas C São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento D Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, complementares, ordinários e extraordinários E Os créditos suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública