Questão Q977581
2022 FEPESE UDESC
Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador UDESC

Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trat

Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foi encaminhado ao poder legislativo.
A respeito desse projeto de lei, é correto afirmar que ele é referente:

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