Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsa

A A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.  B A despesa e a assunção de compromissos, assim como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registradas segundo o regime de competência.  C As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.  D As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.