A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/

#Questão 977364 - Contabilidade Pública, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988. Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em que serão estabelecidas:

A) metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, valor da despesa total com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas correntes, resultados primário e nominal, operações de crédito e total de despesas com pessoal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D) metas quadrimestrais, em valores nominais e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados fiscais, operações de crédito e montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

E) metas bimestrais para a arrecadação da receita orçamentária e mensais para o cronograma de desembolso, além daquelas relativas aos resultados primário e nominal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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