A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assi

A A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária. B Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão. C É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.  D A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.  E Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.