Conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade, pela Lei nº

A Vias de circulação; Escoamento das águas pluviais; Rede para o abastecimento de água potável; Energia elétrica domiciliar; e Infraestrutura de serviços de telecomunicações. B Vias de circulação; Escoamento das águas pluviais; Rede para o abastecimento de água potável; Iluminação pública; e Energia elétrica domiciliar. C Vias de circulação; Rede para o abastecimento de água potável; Energia elétrica domiciliar; e Infraestrutura de serviços de telecomunicações. D Vias de circulação; Escoamento das águas pluviais; Rede para o abastecimento de água potável; e Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.  E Vias de circulação; Rede para o abastecimento de água potável; Energia elétrica domiciliar; Iluminação pública; Esgotamento sanitário; e Infraestrutura de serviços de telecomunicações.