Questão
Q967354
Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia
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TJ-DFT
De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 20
De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal, existem diferentes níveis para a assinatura digital.
O nível obrigatório para os atos assinados pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é a chamada assinatura eletrônica:
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