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#Questão 964282 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FGV, 2022, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:

A) falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários;

B) impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação;

C) ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente;

D) possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;

E) recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.

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