O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o

#Questão 964194 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Access, 2022, Câmara de Rio Acima - MG, Analista Legislativo

O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é

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