Questão Q964194
2022 Instituto Access Câmara de Rio Acima - MG
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo • Câmara de Rio Acima - MG

O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o

O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é

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