No que tange à receita pública, julgue o item subsequente

#Questão 964143 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.

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