Questão Q964143
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração • TCE-SC

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.

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