Com relação à responsabilidade dos dirigentes e demais us...

#Questão 12611 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Com relação à responsabilidade dos dirigentes e demais usuários dos recursos públicos prevista no Decreto-lei nº 200/67, analise as afirmativas a seguir:

I - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

II - O ordenador de despesa não é responsável pelo pagamento de despesas que seja realizado em exercício diferente daquele do qual ele autorizou a nota de empenho.

III - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão incluídas na sua tomada de contas.

IV - Todo o ordenador da despesa só poderá ser exonerado de sua responsabilidade, após julgadas regulares suas contas.

São corretas somente as afirmativas:

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