Questão
Q964112
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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TCE-SC
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
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