Questão Q963784
2022 CEPERJ AL-MA
Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador AL-MA

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autori

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, denomina-se:

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