De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autori

#Questão 963784 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, denomina-se:

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