Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No MCASP, o Princípio Orçamentário denominado de transparência refere-se a:
