Questão
Q962817
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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PG-DF
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
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