De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como funç

#Questão 961511 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Contador Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao poder público e como subfunção uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Nesse sentido, a função legislativa engloba as seguintes subfunções:

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