No dia 04/11/20x1, a Subsecretaria de Contabilidade de um e

#Questão 961451 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesas de Exercícios Anteriores em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

No dia 04/11/20x1, a Subsecretaria de Contabilidade de um ente público municipal recebeu de uma empresa documentação relativa à cobrança de um serviço prestado no ano anterior por ordem do prefeito do Município. O orçamento do exercício de 20x0 consignava crédito para o tipo de serviço discriminado na documentação, mas não foi localizado o registro do empenho relativo à prestação desse serviço. Considerando a legislação aplicável a essas situações, a Subsecretaria de Contabilidade deverá:

A) adotar procedimentos para registro de restos a pagar não processados;

B) registrar a cobrança pelo serviço prestado como passivo contingente;

C) registrar a cobrança pelo serviço prestado em conta de controle, por sua natureza de ato potencial;

D) solicitar a abertura de um crédito adicional especial no orçamento corrente para cobrir essa despesa;

E) tratar a cobrança pelo serviço prestado como despesa de exercícios anteriores.

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