Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâ

#Questão 961394 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.

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