Questão Q961107
2022 CESPE / CEBRASPE TRT - 8ª Região (PA e AP)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Princípios Orçamentários
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 8ª Região (PA e AP)

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário  

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