Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional ap

#Questão 961056 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.

Os recursos da emenda pretendida:

A) deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;

B) deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;

C) não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;

D) poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;

E) poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.

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