Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional ap

A deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;  B deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital; C não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento; D poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida; E poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.