De acordo com as competências deferidas em texto Constituc

#Questão 960096 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

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