Questão Q958852
2023 MS CONCURSOS Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Desenhista Prefeitura de Patrocínio - MG

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a c

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:

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