Questão Q958662
2023 MARANATHA Assessoria Prefeitura de Farol - PR
Não definido
Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal • Prefeitura de Farol - PR

No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é po

No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em: 

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