Questão Q958661
2023 MARANATHA Assessoria Prefeitura de Farol - PR
Não definido
Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal • Prefeitura de Farol - PR

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU: 

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